ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 27.10.1989.

Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Décima Sétima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Antonio Hohlfeldt. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Airto Ferronato que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário precedeu à leitura da Ata da Centésima Décima Sexta Sessão Ordinária que, juntamente com as Atas da Centésima Décima Sessão Ordinária e da Quadragésima Nona Sessão Solene, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 04 Pedidos de Providências; 01 Indicação; pela Verª. Letícia Arruda, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 165/89 (proc. nº 2825/89); pelo Ver. Mano José, 01 Projeto de Resolução nº 36/89 (proc. nº 2897/89); pelo Ver. Vieira da Cunha, 04 Pedidos de Providências. Ainda, foram apregoados o Pedido de Autorização nº 09/89 (proc. nº 2894/89) e os Projetos de Lei do Executivo nº 82/89 (proc. nº 2892/89) e 83/89 (proc. nº 2893/89). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 352/89, do Subchefe da Casa Civil para Assuntos Administrativos; 04/89, do Diretor Presidente da DE-GBOEX - Grêmio Beneficente; Circular nº 13/89, da Câmara municipal de Chiapetta, RS. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. Flávio Koutzii, solicitando a inversão dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA ESPECIAL - ORÇAMENTOS. Em 2ª Sessão, estiveram, os Projetos de Lei do Executivo nºs 50/89, discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Airto Ferronato, José Valdir e Antonio Hohlfeldt; 51; 52; 79/89. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 80/89, discutido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°°s 159; 158; 157; 155; 156, 151; 153; 152/89; o Projeto de Resolução nº 33/89; os Projetos de Lei do Executivo nºs 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75/89 estes discutidos pelo Ver. Antonio Hohlfeldt; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/89, discutido pelos Vereadores Vieira da Cunha, Antonio Hohlfeldt e Giovani Gregol; Substitutivos de n°s 01, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/89; 01, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 125/89; o Projeto de Lei do Executivo nº 77/89; o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/89; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo n°s 22; 24/89; os Projetos de Lei do Legislativo n°s 144; 146; 149; 143; 145;147/89; o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 72/89; os Projetos de Resolução nºs 31; 27/89; em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 71/89. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Dilamar Machado registrou a visita, à Casa, de permissionários das bancas de flores existentes na Av. Borges de Medeiros. Analisou a possibilidade de deslocamento desses permissionários em face da implantação de um estacionamento noturno no local. Apelou aos demais Parlamentares a busca de uma solução que viabilize a continuidade, na área, desses trabalhadores. O Ver. Flávio Koutzii discorreu sobre a divulgação, pela imprensa, de carta enviada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt ao Prefeito Olívio Dutra, em que aquele Vereador analisa os motivos de sua saída da Secretaria Municipal dos Transportes. Classificou como inverídica a suposição, feita pelo Jorn. Políbio Braga, de que esta carta teria sido levada a conhecimento público através de seu envolvimento. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Valdir Fraga cumprimentou os funcionários da Casa pelo transcurso, amanhã, do “dia do Funcionário Público”, ressaltando o valor e o apoio sempre dado por esses servidores para o bom andamento dos trabalhos da Casa. Durante trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn e Vieira da Cunha, acerca dos Projetos, em Pauta, que envolvem a Lei Orgânica Municipal; do Ver. Clóvis Brum, acerca da tramitação, na Casa, do Processo nº 2376/89. Constatada a inexistência de “quorum” para a Ordem do Dia, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às onze horas e cinqüenta e sete minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária na próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Clóvis Brum, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, Wilton Araújo e Isaac Ainhorn, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lei e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): A Mesa apregoa os seguintes Projetos: PR nº 009/89, Processo nº 2894/89, PLE nº 082/89, Processo nº 2892/89 e PLE nº 083/89, Processo nº 2893/89.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para o entendimento de V. Exª, é que já estamos em fase do processo Constituinte Municipal, e, ao mesmo tempo em que estamos nesse processo, há projetos que envolvem a Lei Orgânica do Município, e que estão correndo Pauta, e acho que seria devido. Portanto, requeria a retirada desses processos que envolvem a Lei Orgânica da Pauta, tendo em vista que o processo Constituinte Municipal é superior à própria Pauta e ao processo regimental normal.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, tendo em vista a divulgação desses processos vamos acatar a Questão de Ordem de V. Exª, registrar e depois recorrer à Diretoria Legislativa e Auditoria para ver se há possibilidade ou não, até de colocar em outra oportunidade o Requerimento de V. Exª em votação.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Entendi que este Projeto, só para especificar, ficar claro nos registros taquigráficos, Sr. Presidente, o último Projeto de Pauta parece-me que em quinta Sessão, o processo n° 2379, que estaria muito ligado ao próprio orçamento do Município, em função deste Projeto algumas coisas que podem fazer, correu essa Pauta? É a última Pauta? Então irá para as Comissões agora?

O SR. PRESIDENTE: Sim, Vereador. Hoje não tem mais salvação, já correu a Pauta.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Apenas para contraditar a Questão de Ordem do meu colega de Bancada, Ver. Isaac Ainhorn, porque V. Exª, no início da sua manifestação disse que acataria a Questão de Ordem. Eu pediria a V. Exª que reconsiderasse esta manifestação, tendo em vista que o Processo Constituinte anda paralelamente aos trabalhos normais da Casa e não se pode pedir aos Vereadores que apresentem proposta de Emenda à Lei Orgânica que está em vigor e que estará em vigor até o final dos trabalhos da Constituinte Municipal.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª está de acordo com a Mesa então?

O SR. VIERIRA DA CUNHA: Desde que V. Exª retire a expressão de que acatou a Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. PRESIDENTE: Eu acatei para registro. Está registrado. Vou levar para a Diretoria Legislativa, para a Auditoria.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando a inversão dos trabalhos, passando-se ao período de Pauta Especial - Orçamentos.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PAUTA ESPECIAL – ORÇAMENTOS

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2663/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/89, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico-financeiro de 1990.

PROC. Nº 2664/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/89, que estima a receita e fixa a despesa do Departamento Municipal de Águas e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1990.

PROC. Nº 2665/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/89, que estima a receita e fixa a despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1990.

PROC. Nº 2690/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/89, que estima a receita e fixa a despesa do Departamento Municipal de Habitação, para o exercício econômico-financeiro de 1990.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn para discutir a Pauta.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acompanha o presente Projeto de Lei do Executivo nº 050/89, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico-financeiro de 1990, acompanha o Projeto o Decreto nº 9.522. Este Decreto estabelece os novos valores do m² para terrenos e construções. E aí, vejam V. Exª^s, os níveis de reajustamento dos valores venais atribuídos a esses imóveis, razão pela qual eles vão atingir duramente as classes mais humildes da nossa população. Eu tenho em meu poder aqui o Decreto nº 9.266 que estabelece valores do m² para terrenos e construções do ano passado, promulgado pelo então Prefeito Alceu Collares. Então, fazendo um cotejo entre os valores do m² estabelecidos para as construções, vejam V. Ex^as, fazendo um cotejo entre o Decreto nº 9.266 do Prefeito Alceu Collares e o Decreto do Prefeito Olívio Dutra, pasmem os senhores, os aumentos. Vejam V. Ex^as, o art. 2º estabelece o m² da construção em madeira “A”, do Decreto do Prefeito Olívio Dutra, oitenta cruzados novos e setenta e seis centavos; madeira “A”, do Decreto do Prefeito Alceu Collares, nove cruzados e vinte e oito centavos. O aumento, Sr. Presidente, foi de 8.584%. Madeira “B”, madeira média, no Decreto do Prefeito Collares do cálculo do m² em construção do ano passado para a apuração do valor do Imposto Predial, um cruzado novo e cinqüenta e quatro centavos; valor do Decreto do Prefeito Olívio Dutra 121 e 14 centavos o m²_. Reajuste: 7.756%. Madeira “C”, 13 cruzados; madeira “C”, 9 cruzados novos e sessenta e quatro centavos; m² da madeira “C”, 565 cruzados novos. Aumento em relação ao ano passado do m², 5.764%. O aumento maior é das construções diversas, Climatex ou Fiberglass, ou telheiro não residencial: 10.573%. E os aumentos assim vão e variam. Construção em alvenaria até dois pavimentos, sem elevador, os aumentos variam de 3.048% a 6.160%. Construções em alvenaria com três ou mais pavimentos, sem elevador: os aumentos variam de 2.775% a 5.469%. Construções em alvenaria com três ou mais pavimentos, com elevador: variam de 2.191% a 3.444%. Vejam V. Ex^as que, somado isso com todos os componentes das alterações do Imposto Predial, nós vamos, evidentemente, ter aumentos substantivos superiores e consideravelmente superiores ao nível da inflação. Nós sabemos que o cálculo do IPTU é obtido pela soma de dois valores, ou seja, o valor do terreno mais o valor da área construída. E é em cima disso que o Prefeito estabelece alterações. Vejam V. Ex^as que este decreto acompanha o valor do m² de terreno e construção, ele acompanha a chamada lei orçamentária, o valor estimado da receita e a despesa do Município; e ele está aqui, aliás, essa é uma questão legal que nós vamos ter que examinar com relação ao problema do Decreto e dos aumentos do valor venal sofridos. Eu até posso concordar que os valores estabelecidos no Decreto do Prefeito Olívio Dutra podem ser considerados inferiores aos do mercado imobiliário. Por exemplo, o cálculo aqui de construções em alvenaria e com três ou mais pavimentos está NCz$ 1.696,00, mas a realidade é que entre o Decreto do ano anterior e o Decreto deste ano, os aumentos variam, estão aqui apresentando níveis que vão de 2.853% a 10.573%, e isso, evidentemente, nos preocupa, porque os valores desse Decreto, em termos do metro quadrado da construção vão repercutir violentamente sobre o valor do Imposto Predial. E eu não estou falando no imposto do terreno vazio, estou falando em metro quadrado de construção, que vai repercutir no Imposto Predial, e metro quadrado de construção de aumentos não só de prédios de alvenaria ou em construções de boa qualidade, estou falando em aumento de 8.584% de construção em madeira. Esse é um dado que tem que ser avaliado cotejando-se o valor venal atribuído pelo Decreto 9.266, do então Prefeito Alceu Collares e o Decreto 9.522, do Prefeito Olívio Dutra. E mais, no estimar a receita, a justificativa e toda a proposta orçamentária estão embasadas na Reforma Tributária que foi apresentada aqui pela Administração do Prefeito Olívio Dutra. Então, os níveis de reajuste do Imposto Predial, para quem se deter num perfunctório exame das leis que aqui chegaram, sem falar nas taxas aqui apresentadas, são assustadores. Ah, se nesta época - eu não quero provocar aqui ninguém - o Prefeito Alceu Collares tivesse aqui esta proposta orçamentária, estes reajustes todos e essa revolução fiscal toda apresentada pelo Partido dos Trabalhadores, o quanto não estaria gritando o diligente Vereador-Oposionista na época, Antonio Hohlfeldt, com todo respeito, até, mas a sua ação oposicionista seria de muita grita. Isso sem falar na URM (Unidade de Referência Municipal) que em princípio eu tenho que é uma colocação correta a criação de URM e até o Secretário da Fazenda João Verle está laborando num erro ao calcular uma inflação muito catastrófica, porque ele está trabalhando em inflação acumulada de 1.700% este ano e acho que, felizmente, não vamos chegar a tanto...

(Aparte anti-regimental.)

Mas, Vereador, eu não estou nessa de quanto pior melhor, eu ainda não estou nessa e nem estive nunca, mas os setores econômicos estão falando numa inflação acumulada de 1.200%. Então, a URM - não sei se os companheiros já tiveram oportunidade de fazer um estudo sobre a URP, que era o referencial de janeiro - cujo valor era de Cz$ 14,00 e alguns quebrados, mas ela, aplicando NCz$ 1.200,00 vai chegar a NCz$ 190,00 a URM para o mês de janeiro. Agora, se eu chegar ao valor que o Secretário da Fazenda está projetando em 1.700% de inflação projetada, então vai muito além. Acho que agora eu estou entendendo por que ele está largando uma inflação projetada tão alta: é que os valores dos imóveis são por URM, então no momento em que lança um valor maior na inflação projetada, evidentemente, que considerável parte dos imóveis que estariam enquadrados dentro de uma linha, saem dela e vão para as linhas maiores. E ele diz que o imposto não vai ser tão alto, agora eu estou entendendo.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar o que está se trabalhando é com a inflação de 1.500%, quando se calcula URM é 1.500% a inflação. O que está se dizendo é que a inflação vai passar de 1.700%, agora está se trabalhando no cálculo 1.500%.

O SR. ISAAC AINHORN: Não, no 1.500% está se trabalhando em cima da planta de valores, a URM é outra coisa Vereador. A URM - Unidade de Referência Municipal - esta não se tem ainda o valor, porque o valor da URM, segundo o Projeto, é calculado pelo valor da URP no mês de janeiro de 1989, e tomando por base a inflação dos doze meses, Vereador. Aí, Vereador, V. Exª conseguirá chegar a URP, que é a proposta do governo. Evidentemente que ele está trabalhando com URP em cima de uma hipótese de uma inflação acumulada, ou de 1.200%, que é o que os economistas estão dizendo, e os mais catastróficos falam em 1.700%, até para de repente desenquadrar certos imóveis de faixas de alíquotas maiores e vinculadas a taxas de alíquotas menores. O que levará, evidentemente a tributo menor para na época se ficar discutindo os impostos municipais.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Está correto o seu raciocínio, inclusive até segui o seu raciocínio, mas de fato é a planta de valores que se está trabalhando com 1.500%. Vai ser o índice da inflação aplicado mensalmente.

O SR. ISAAC AINHORN: Agora, se nós chegarmos, Vereador, a um aumento de imposto, como o declarado pelo Secretário da Fazenda, de 2.000% em janeiro, nós teremos que o imposto predial será igual a 2.000% mais a inflação do ano de que vem. Por exemplo, se o imposto é um mil cruzados, será em janeiro um mil cruzados mais os 2.000% já embutidos e, em fevereiro, será o valor de janeiro acrescido da nova unidade de referência municipal.

O Sr. José Valdir: Mas os salários sobem a cada dois meses.

O SR. ISAAC AINHORN: Ah, agora mudou! Quer dizer que a política do governo é liberalizante em relação aos salários. Agora entendi. Esta é a tese do Sarney também. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pela Liderança do PDT, o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pediria a atenção do Ver. José Valdir e demais integrantes da Bancada do Partido dos Trabalhadores para que possamos, nesta manhã, encontrar uma solução para um problema que existe de concreto, neste momento, na vida de Porto Alegre. Todo o porto-alegrense sabe que, há muitos anos, na Av. Borges de Medeiros, estão localizadas bancas de flores e estas bancas não estão ali clandestinamente, estão organizadamente pela Administração e, pelo que eu lembro, elas foram implantadas na Administração do Prefeito Vilella, mantidas durante a Administração do Prefeito Dib, do Prefeito Collares e, até hoje, durante a Administração do Prefeito Olívio. Estão nos visitando, no Plenário, sete dos doze permissionários destas bancas, na maioria mulheres, que têm no conjunto, mais de quarenta empregados. Eu tenho aqui o conjunto de um dos permissionários, que é o Sr. Valdir Correa Bitencourt, com alvará fornecido pela SMIC. Tenho também a cópia do recibo da locação, que foi paga a EPATUR, no valor de cem cruzados novos, deve ter sido o recibo do mês de setembro. Todos estão ali através de um contrato assinado com a EPATUR. Pois, para surpresa desta gente que trabalha, que produz, o Sr. Coutinho, que é um dos Diretores da EPATUR, chamou, na tarde passada, à sede da Empresa Porto-Alegrense de Turismo e comunicou que, amanhã, sábado, não poderão mais trabalhar no local. Serão despejados. A alegação é de que, a partir de amanhã, haverá estacionamento noturno na Borges.

Já mantive contato com a assessoria do Prefeito Olívio Dutra, do Vice-Prefeito Tarso Genro e, neste momento, apelo aos companheiros da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Primeiro, para que mantenha as floristas onde estão, são doze anos de atividade que envolve, inclusive, um trabalho de quarenta pessoas empregadas e, mais, transforma o Centro de Porto Alegre num Centro mais bonito, faz parte da animação do Centro. Não são floristas jogadas nas calçadas, não são pessoas que estão ali fazendo trabalho de camelô, são profissionais, estão trabalhando, sustentando as suas famílias, pagando os seus impostos, seus aluguéis. Ou que, pelo menos, se não houver a possibilidade de uma definição por parte da Administração, que seja sustada esta medida de despejo das floristas para que, a partir de segunda-feira, possamos, em conjunto com a Câmara Municipal, ouvir o Secretário de Obras do Município, que é quem vai fazer a obra de estacionamento, ouvirmos a EPATUR, a SMIC, o Prefeito, para que essas pessoas tenham alguma tranqüilidade para trabalhar. A única coisa que eles estão fazendo é trabalho. E vejam vocês que trabalham o ano todo. E o ramo de florista tem uma safra. Semana que vem é um dos picos desta safra, é a semana em que todos nós reverenciamos os nossos mortos. E depois vem o Natal, o Ano Novo, exatamente o momento em que esta gente trabalha, tem a sua melhor renda. Se bem que, por mais flores que venda, duvido que algum deles vá ficar rico ou milionário vendendo flores. É apenas uma questão de sobrevivência. O apelo que eu venho fazer não é em meu nome nem da Bancada do PDT, eu acredito que é um apelo em nome de todos os Vereadores desta Casa. Tenho certeza que a Bancada do PTB, do PDT, do Ver. Morelli, do Ver. Vieira da Cunha, do Ver. Dib, Ver. Adroaldo, em nome do PT, todos nós, o Ver. Brum, em nome do PMDB, todos nós desejamos que as floristas permaneçam ali, todos têm o mesmo pensamento, o Ver. Lauro, do PCB, embora não possam me apartear em função do momento, Comunicação de Liderança, tenho certeza de que falo em nome dos 33 Vereadores da Casa, Ver. Omar Ferri, do PSB, também se alia à necessidade de que não se desloque de uma hora para outra mais de quatro dezenas de pessoas que trabalham ali.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª tem a minha solidariedade.

O SR. DILAMAR MACHADO: Obrigado, Vereador, sei que V. Exª concorda, tinha certeza disso, então, é uma questão de solidariedade da Casa, então, um apelo ao Prefeito para que não desloque essas floristas, amanhã, como está previsto, que não as despeje do local de trabalho, e que estude, depois, eu daria até como sugestão, a permanência no local, porque é no canteiro central da Borges, não atrapalha trânsito, não atrapalha bombeiro, ninguém; agora, não estamos aqui para criar um obstáculo intransponível para a Administração, se houver o caso de uma tenda estar impedindo a passagem de uma carro de bombeiros, vamos reduzir a dimensão da tenda, mas garantir o direito de trabalho. É o meu apelo, a minha comunicação à Casa, e a certeza de que vamos, juntos, conseguir, para essa gente que apela à Câmara Municipal, uma solução boa que sirva aos interesses das floristas, da população, da clientela, da Administração, que não precisa se desgastar politicamente com uma medida que, no mínimo, seria antipática. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato, em discussão de Pauta.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós, em primeiro lugar, gostaríamos de deixar registrada a nossa divergência com relação ao posicionamento do nobre Ver. Isaac Ainhorn, que pedia que se retirasse de Pauta os Projetos de Emenda à Lei Orgânica, eis que vivemos um momento de fase Constituinte Municipal, pelas razões que, por uma série de vezes, aqui, expus.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Inclusive peço ao meu colega de Bancada, Ver. Isaac Ainhorn, que retire esta Questão de Ordem, que enquanto nós não promulgamos a nova Lei Orgânica, esta atual está em pleno vigor e, portanto, pode e até deve ser modificada se assim entenderem os Vereadores desta Casa.

O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço a V. Exª pelo aparte e diria mais o seguinte: deve, é necessário, indispensável e urgente que se vote esta Emenda à Lei Orgânica para trazer à Casa os direitos, os avanços, que hoje temos na Constituição Federal.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, às vezes o peixe morre pela boca. O Ver. Vieira da Cunha acabou de dizer que está em vigor a atual Lei Orgânica, portanto, o Veto só pode ser derrubado por 2/3 de votos contrários.

Eu até sou contra. Fui dos primeiros a defender, nesta Casa, no ano passado que Veto se derruba com maioria simples.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obviamente o Ver. Hohlfeldt sabe e eu não precisaria ter dito, mas vou dizer em homenagem a este aparte despropositado, que está em vigor tudo aquilo que não contraria a Constituição Federal, por óbvio.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu apresentei um pedido ao Prefeito Municipal para que nos informe, primeiro, quais as postulações feitas pelas lideranças comunitárias para que integre ao orçamento do Município. Pedi que nos informe que postulação foi feita, e por quem, e quais as postulações foram atendidas? A minha expectativa é de que todas tenham sido atendidas. Num segundo momento apresentei a esta Casa uma emenda à proposta de orçamento do art. 3º da Lei do Orçamento que diz, e com propriedade, que além das despesas e receitas autorizadas pelo orçamento, que seja concedida autorização na própria Lei do Orçamento para abertura de crédito suplementar até 25% com os quais, isso é praxe, nós concordamos tranqüilamente. E no inciso III do mesmo Projeto de Lei constou que fica autorizado o Executivo a realizar em qualquer mês do exercício operação de crédito para cobertura do déficit. Este é o teor do inciso III e se analisando o Orçamento Geral do Município nós vamos verificar que o déficit previsto é de qualquer mês do exercício, operação de crédito para a cobertura do déficit. Este é o teor do inciso III e se analisarmos o orçamento, já do Município, nós vamos verificar que o déficit previsto é de 11,9%. Então, sendo o déficit de 11,9%, nós apresentamos uma Emenda que diz o seguinte: que nós autorizamos ao Sr. Prefeito a abertura de crédito em qualquer mês do exercício para realizar operação de crédito para a cobertura do déficit até o limite de 15% da despesa prevista, ou seja, colocando-se um parâmetro de limite até para que posteriormente se esse déficit for maior, o Sr. Prefeito encaminha à Casa uma nova proposta, e com certeza esta Casa se manifestará favorável, mas é uma forma de nós termos conhecimento de como se comportam esses déficits. Com referência mais ao orçamento, nós hoje estamos aqui trazendo algumas posições iniciais, nós gostaríamos de dizer que como Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Casa, a verdade é que nesta oportunidade nós estamos extremamente sobrecarregados, uma vez que temos um orçamento, uma vez que temos uma série de projetos específicos, e mais, estamos hoje numa fase, além de eleitoral, uma fase Constituinte Municipal, o que na verdade sobrecarrega, sobremaneira, a nossa área de atividade, e sei todas as áreas de atividade dos Srs. Vereadores nesta Casa. Portanto, estamos aos poucos fazendo um estudo da proposta apresentada pelo Sr. Prefeito Municipal. Umas das primeiras coisas que nós gostaríamos de deixar registrado é que foi concedido em torno de 28%, foi destinado da receita corrente do Município para ensino, e destes valores totais de 998 mil e 809 cruzados novos aplicados no ensino, nós temos que manutenção do ensino deste total fica com 51,6%, construção de prédios escolares 15,4%, construção de Casas da Criança apenas 0,9%, então, nós entendemos que era oportuno, até porque nós vimos nesta Casa preocupação total e ampla dos Srs. Vereadores com referência às crianças pobres desta Cidade, um aumento deste valor destinado à Casa da Criança, se assim entendermos necessário. Gostaríamos igualmente de dizer que essa importância destinada a ensino pela Prefeitura Municipal no orçamento atual é de 19,2% da despesa total, enquanto que em 1988 foi 22,1%, em 1989 foi 20,7%, ou seja, cresceu em relação à receita tributária, porém decresceu em relação aos valores totais do Município. Basta que se leia à página 39, da proposta de orçamento. Gostaríamos de dizer também que foi destinada ao Gabinete do Prefeito importância de 36 milhões, 836 mil e 800 cruzados novos. Deste valor coube ao Gabinete do Prefeito 33 milhões e 112 mil cruzados novos, e ao Gabinete do Vice-Prefeito apenas 3 milhões,724 mil e 200 cruzados novos. Queremos fazer esta colocação até porque dada a atuação do Sr. Vice-Prefeito, comparativamente com o que existe, nós entendemos que não foi muito bem dimensionada esta importância. Muito ao Gabinete do Prefeito e pouco ao Gabinete do Vice-Prefeito. Temos mais: Secretaria do Governo Municipal: 80 milhões e 166 mil cruzados novos. Então, temos que ter em mente que ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria do Governo, temos 36 milhões mais 80 milhões, que dá 116 milhões de cruzados. Destes, nós temos, assessoramento geral, 57 milhões, 970 mil e 900 cruzados novos. É muito assessoramento para a minha visão da coisa, até mesmo porque o próprio PT tradicionalmente vinha defendendo de que essas parcelas da dotação orçamentária não seriam a melhor forma de se consumir recurso público. Gostaríamos também de dizer que no DEP temos: ampliação e melhoria da rede pluvial 22 milhões, 111 mil e 100 cruzados novos. Ora, se nós temos para ampliar a rede pluvial, 22 milhões, e apenas na assessoria do Sr. Prefeito, 57 milhões, também é uma crítica dura que gostaria de fazer, eis que a nossa Cidade sofre de lamentáveis crises e problemas principalmente em relação aos alagamentos e uma série de outras conseqüências do péssimo estado dos equipamentos e da infra-estrutura de esgoto pluvial e cloacal.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só queria colocar que V. Exª fez um comentário na hora em que falou sobre o orçamento destinado à Casa da Criança, querendo deduzir que então não se estava atendendo a criança por causa do pouco orçamento destinado à Casa da Criança. Eu queria dizer que a Casa da Criança nem é a solução, principalmente na periferia, porque quem pode usufruir desse Projeto vão ser as comunidades que têm condições de manter a Casa da Criança e isso é um absurdo. A minha associação, por exemplo, não tem condições de manter, ainda mais naquele estilo de uma casa grandiosa como é. Muito obrigado.

O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço a V. Exª pelo aparte e me preocupa ainda mais, eis que entendo a solução para a criança, a curtíssimo prazo e para que se melhore a vida do trabalhador porto-alegrense, no meu entendimento, é que nós devemos partir para casas de crianças e creches e não apenas aquelas mantidas pelas comunidades. As comunidades carentes não têm recursos para manter creches e casas, quem tem que manter é o Poder Público.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, esse é um ponto do qual já discordamos anteriormente, quando da Administração do Prefeito Collares, de que a idéia da Casa da Criança vai ser mantida pela comunidade que não tem condições. Então, o que está preferindo a atual Administração? Jogar mais recursos na área da Secretaria da Saúde e voltar ao modelo talvez mais tradicional daquela creche municipal que atuava até então, mas que esta é de responsabilidade do Poder Público. Então, V. Exª verá que a área da saúde aumentou significativamente, daí sua dotação orçamentária, inclusive estamos brigando para conseguir maiores percentuais do SUDS e, nesse sentido então, se diminui a dotação da Casa da Criança exatamente pelo mesmo raciocínio que V. Exª apresentou: de que ela não tem condições de ser sustentada pela comunidade, imagina construirmos prédios que vão ficar depois lá sem poderem ser utilizados, nós vamos ampliar aquela parte da creche mais tradicional.

O SR. AIRTO FERRONATO: Apenas para continuar o meu raciocínio, gostaria apenas de falar num detalhe com referência ao malfadado, que tanto se propaga por aí, “Pacote Tributário”. Analisando-se o “Pacote Tributário” já tivemos oportunidade de conversar com autoridades da Fazenda Municipal, apenas gostaria de fazer um registro com referência ao IPTU, também posso estar enganado, mas quero trazer algumas coisas; no meu entendimento o IPTU, o Projeto do Sr. Prefeito Municipal, na verdade, em termos de valores, ele não é uma progressividade e sim é uma regressividade. Ali o Sr. Prefeito Municipal se equivocou, porque ele vendeu a idéia da progressividade da alíquota enquanto que na verdade a alíquota decresceu na quase sua totalidade porque temos aí uma séria de alíquotas, apenas um exemplo: para terrenos situados na primeira divisão fiscal tínhamos uma alíquota anterior de 6%, hoje, temos até 280 URMs, 5%, de 280 a 1.400, 5,5%, e acima de 1.400, 6%. Então se analisarmos todas elas, tivemos uma série de casos de regressividade na alíquota, por quê? Porque se era 6%, baixou para 5%, 5,5%, 6%, e mais, se temos uma diminuição de valores da alíquota nas regiões mais carentes da Cidade e também nas outras regiões de maior poder aquisitivo, entendemos que esse Projeto deve ser analisado com carinho pelos Srs. Vereadores.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É rápido o aparte. Só para não perder aquela discussão anterior, é que o Ver. José Valdir mudou rápido de posição, porque está lá arquivado na Secretaria Municipal de Educação do Município um pedido seu ao Prefeito Alceu Collares para que fosse implantada na Vila Nova Gleba, cuja associação ele era presidente, ou ainda é, uma Casa da Criança, portanto, ele mudou de rápido de posição, ele como presidente da Associação da Nova Gleba requereu uma Casa da Criança para a sua comunidade e agora critica o Projeto, uma incoerência própria do PT.

O SR. AIRTO FERRONATO: Foi uma informação que engrandece a nossa posição. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em Pauta, a palavra com o Ver. Vieira da Cunha, que desiste. Fica a palavra com o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar vou responder ao Ver. Vieira da Cunha e dizer ao mesmo que eu sempre fui liderança comunitária e não condutor de camelos, o que é diferente. Mas não só eu analisei esse projeto da Casa da Criança, como o movimento comunitário de uma maneira geral o analisou e percebeu todas as falhas deste Projeto e uma delas é que o Projeto era um elefante branco que a comunidade não iria poder administrar e manter. E de fato não consegue. Mas como eu não sou condutor de camelos, sou uma liderança comunitária, o que fiz? Discuti com a comunidade, a comunidade deliberou encaminhar e nós encaminhamos e, na época, algumas lideranças, entre elas eu, diziam que não iríamos conseguir a Casa da Criança, porque - aí vem outra falha do Projeto -, a comunidade é que teria que providenciar o terreno. Eu nunca vi fazer uma Casa da Criança a comunidade tendo que providenciar o terreno. Como não conseguimos o terreno, não conseguimos o Projeto e assim muitas associações também não conseguiram. Assim, um Projeto que era tão bom, com tanta necessidade de creche nesta Cidade teve que ser reaberto duas vezes o período de inscrições. Na primeira, não houve número suficiente, foi reaberto novamente e mesmo assim não houve inscrições suficientes. Prova isso, como o Projeto era bom.

Mas essa história triste sobre a Casa da Criança eu vou contar numa outra hora, agora eu quero responder ao Ver. Isaac Ainhorn, que hoje sem dúvida foi um tanto mais moderado do que normalmente o é, quando analisou o Projeto do IPTU. Parece que se deteve mais na proposta do IPTU. Eu até entendo essa preocupação do Ver. Isaac Ainhorn, é que quando se toca nesse problema dos impostos, a necessidade de recuperar as receitas próprias dos Municípios é uma questão nacional. Esse problema que o Prefeito Olívio Dutra enfrenta aqui, como já se disse diversas vezes, é o mesmo problema que o Marcelo Alencar enfrenta no Rio, e que todos os Prefeitos, independente de cor partidária, estão enfrentando.

O IPTU chegou a representar 20% da receita do Município, aí por volta de 1975, hoje está em torno de 5% e, no ritmo que vai, se não o recuperarmos, não vai mais ser nem vantagem cobrá-lo. Essa é a primeira constatação que deve ser feita. Outra constatação é que, durante o Governo Collares, foi feito um recadastramento dos imóveis de Porto Alegre, muito bom por sinal, só que por esse recadastramento alguns imóveis iam aumentar bastante o IPTU, o próprio Collares através de dois Decretos adotou alguns freios para reduzir o imposto a ser pago. E é por isso que um outro dia eu citei o exemplo daquele imóvel das máquinas Condor, que se não fosse esses freios deveria pagar 74.800, e que acabou pagando, em 1989, em torno de 1.400 cruzados por causa desses freios.

Então, a primeira coisa que nós queremos fazer é tirar esses freios, extinguir esses freios. A segunda coisa é realmente atualizar o mapa de valores dos imóveis com base no mercado imobiliário. Essa é uma atualização e um objetivo. Outro objetivo é aumentar substancialmente o Imposto Territorial de forma a inibir a especulação imobiliária, principalmente nas áreas onde existem imóveis vazios, os chamados urbanos, que são imóveis para especulação. E, por último, a progressividade das alíquotas. Aí, é interessante notar, primeiro a respeito do Imposto Territorial, é o que o Vereador omitiu. O que nós estamos propondo o Vereador não disse. Existia uma alíquota de 6% para os imóveis da primeira divisão; de três e meio para os da segunda divisão; de dois e meio para os da terceira divisão. Em cada uma destas divisões nós fizemos três escalas, ficando, na primeira divisão 5, 5,5 e 6; na segunda 2,5, 3 e 3,5; na terceira, 1,5, 2 e 2,5. Estamos adotando a progressividade que é defendida por outros Prefeitos, inclusive pelo do Ver. Isaac. Depois o Vereador falou no CUB e eu peguei o seu raciocínio final, admitindo que o valor apresentado no CUB estava de acordo com o mercado. Só que nós estamos usando para calcular o Imposto Predial 24% do valor do CUB na terceira divisão, 32% na segunda e 40% na primeira, quer dizer, nós não estamos usando o valor total do CUB: Isso o Vereador não colocou. E, por último, nos imóveis residenciais que existiam duas escalas, existia o imóvel com valor venal até 3.374,00, que pagava 0,85% e, acima deste valor, 1,2%, nós estamos fazendo uma escala que varia de 0,2 a 1,2%. Nós estamos escalonando, como estamos escalonando também os imóveis não residenciais. Então, qual é a conseqüência disto, desta voracidade fiscal da Prefeitura, como é muitas vezes colocado aqui. A primeira conseqüência é que o número, realmente, de isenções, diminui de 22%, passando para 12%. Mesmo com a média de aumento de 2.000% e com a retirada dos freios, 71% dos imóveis de Porto Alegre terão aumentos abaixo da inflação, porque se consegue isso exatamente fazendo com que quem tem imóveis de maior valor pague mais e quem tem imóveis de menor valor pague menos. Com a adoção do critério da progressividade se consegue arrecadar mais e sobre-taxar menos aqueles que ganham pouco. É exatamente o inverso do raciocínio do Ver. Isaac Ainhorn. A presença, no conjunto do IPTU, dos imóveis residenciais que contribuem com 47% do imposto baixa para 36% e vai aumentar o imposto territorial (onde está concentrada a especulação) que participava com 26% do IPTU e passa a participar com 35%. Isso mostra que estamos fazendo uma redistribuição para sobre-taxar quem tem mais, os melhor aquinhoados, e aliviar a carga-fiscal dos menos aquinhoados. Outro dado que é importante: um imóvel que vai pagar a exorbitância, na Rua C da Tijuca, de 3.700% de aumento. Ele pagou, em 1989, sessenta e oito centavos de imposto, em oito vezes, ele vai ter sobre esses sessenta e oito centavos, a exorbitância de 3.700%, e vai pagar, em 1990, o absurdo de vinte e seis cruzados, em oito vezes, - é muito dinheiro, sim, com BTN, até a caixa de fósforo é de certa forma beteenizada - ou a inflação não existe na caixa de fósforo? Como que não? Por isso que digo desta tribuna, eu mato a cobra, e não mostro o pau, mostro a bichinha morta, querem passar gato por lebre, dizendo que é um absurdo, três mil e setecentos cruzados por cento, esquecendo de dizer que quem pagava sessenta e oito centavos em 1989, em oito vezes, e vai pagar vinte e seis cruzados ano que vem, em “n” vezes.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que a Bancada do PT aqui na Casa, já se aprumou com o Executivo, porque a tia Carminha confidenciou ao Gastão de Vasconcelos, que as coisas não andavam muito bem dentro do PT, o Projeto de aumento dos impostos, por exemplo, enviado pelo Olívio, sem a menor consulta aos Vereadores, a Bancada do PT foi apanhada de surpresa, porque não sabia nem quando nem onde os impostos seriam aumentados, mas parece que o Secretário Verle deu algumas explicações. Mas V. Exª não explicou ainda os índices do aumento do m² na construção e que vai repercutir de forma violenta no imposto predial, porque esse negócio de baixar a alíquota, e aumentar o m², não resolve. V. Exª não quer o debate? V. Exª quer empurrar goela abaixo.

O SR. JOSÉ VALDIR: Este aparte está mais cumprido que enterro de rico. Eu gostaria de responder ao Ver. Isaac Ainhorn, pena que o tempo está se esgotando. V. Exª quando veio aqui na tribuna falseou alguma coisa. Deu certo o valor do CUB, só que esqueceu de dizer que nós estamos escalonando, vamos pegar na primeira divisão 40% do valor do CUB, na segunda divisão 32%, e na terceira divisão 26% do CUB, quer dizer, nós não estamos pegando todo o valor do CUB, e se é para dar explicação, Vereador, eu quero que V. Exª me explique por que as Máquinas Condor, que deveria pagar este ano 74.800 cruzados novos, por que não pagou? Porque o Governo anterior deixou o débito por 1.400? Essa explicação eu quero ouvir de V. Exª. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.Antonio Hohlfeldt, por 15 minutos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, trago apenas alguns acréscimos aos outros aspectos, àquelas colocações do Ver. José Valdir, já que ao que parece os informantes do Jornalista Gastão se equivocaram.

O Sr. Artur Zanella: O jornal não é seu?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não, o jornal não é meu, Vereador. Eu costumo não misturar as coisas, e não lhe dei aparte. Em primeiro lugar eu gostaria de chamar a atenção de todos os Vereadores, e acho que o Ver. Airto Ferronato foi muito feliz na sua expressão de que na verdade ao invés de haver uma progressividade existe inclusive uma regressividade no imposto. Por quê? Porque dentro da projeção, tal como está enviada no texto da Lei, haverá um mínimo de contribuintes que chegarão, efetivamente, a pagar os índices máximos previstos. E isto por uma pequena alternativa técnica encontrada que é tão simples quanto inteligente, e que, ao invés de considerar o imóvel, seja ele terreno, seja ele o prédio como um todo único, se trabalhou com um imóvel e um terreno dentro das frações previstas na sua constitutividade. Ou seja, se há um determinado terreno que se encontra na taxa mais alta de cobrança do imposto, ele não terá a incidência do imposto sobre este global de metragem pelo percentual máximo. Mas ele estará dividido nas três faixas de tal maneira que naquela metragem quadrada menor incidirá o percentual de imposto menor. Na metragem excedente que atinge a parte seguinte, incidirá um percentual seguinte. E só no valor excedente, da metragem total é que ele terá, então, a taxação máxima. Isto, automaticamente, diminuirá o Imposto Predial Territorial Urbano de todos os imóveis. Automaticamente, porque se eu tiver uma área de 30 mil metros quadrados, por exemplo, eu não pagarei os 6% sobre 30 mil, eu pagarei dois e meio sobre os primeiros dois mil ou três mil; pagarei 3 ou 4 sobre os outros 10 ou 12 mil e só acima disto é que serão cobrados os percentuais totais de 6%. Eu gostaria de chamar a atenção para este aspecto, Srs. Vereadores, porque caso este Projeto não seja aprovado, esta Casa, aprovará, por conseqüência, a incidência plena e total das alíquotas. E aí, evidentemente, combinado com o preço do metro quadrado na sua correção, aí sim, vai explodir e aí será a responsabilidade absoluta daqueles Vereadores que não quiseram entender esse aspecto. Quanto ao problema do metro quadrado, Ver. Isaac Ainhorn, para ser bem objetivo...

O Sr. Isaac Ainhorn: Isso é chantagem...

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Isso não é chantagem, Vereador, isso é eficiência, igual, aliás, a do Prefeito Alceu Collares. Gostaria de lembrar, Ver. Isaac Ainhorn, já que V. Exª me citou nominalmente, de que eu fui nesta Casa em 1987 - junto como Ver. Hermes Dutra, então na Liderança do PDS - os dois Vereadores de oposição que mais auxiliamos a então Secretária da Fazenda do Governo de V. Exª a aprovar o Projeto orçamentário nesta Casa. Inclusive, foi por Emenda de consenso liderada pelos dois Vereadores que no ano passado, ainda, se aumentou a possibilidade de cobrança de tarifas, porque se previa necessidade para tal.

Então, Vereador, eu tenho muita tranqüilidade. A proposta de progressividade não passou em 1987, porque a Secretaria preferiu fazer um outro acordo, e os três Projetos foram derrubados nesta Casa, o do Governo, o do Ver. Werner Becker, a Emenda que nós havíamos apresentado na Comissão. O Prefeito Collares ficou sem orçamento, foi uma dificuldade naquele ano. E nos dois anos seguintes nós conseguimos, na Comissão, Emendas de consenso que resultaram numa seriedade da proposta orçamentária, em que a Casa, participou, discutiu, e se trouxe uma série de contribuições que aumentaram o resultado da proposta orçamentária.

Então, estou muito tranqüilo nesta questão. E com a ausência do Ver. Hermes Dutra, que infelizmente não se reelegeu, mas tenho certeza que com a presença do Ver. João Dib, que conhece o assunto muito bem, porque foi Prefeito, foi Secretário em várias áreas, acho que poderemos colocar com clareza uma análise séria, inclusive, levantando as distorções que houver e corrigindo-as, mas não fazendo discurso vazio, de oposição por oposição.

Quero retomar a questão do m², Ver. Isaac Ainhorn, e nada melhor do que discutirmos os números, objetivamente. Qual o critério adotado pela Prefeitura Municipal nesta proposta? Tomou-se o preço do m² do CUB, que já é um referencial rebaixado em relação a valor de mercado de construção praticado no dia-a-dia, no cotidiano, até porque isso está aumentando a cada dia, praticamente. Tomou-se 40% desse valor. E são esses 40% que se projetou na correção do preço do metro quadrado. Evidentemente, com as variantes que o próprio mercado evidencia, e por incrível que pareça, mas resulta da devastação deste Estado, o preço da madeira é muito maior, por exemplo, que o preço do material de construção normal, porque temos uma escassez crescente de madeira por aí afora.

Nesse sentido, efetivamente o IPTU vai ter um aumento médio geral de 2.000%.

Gostaria de chamar a atenção de V. Exª, o “Correio do Povo” do dia de ontem, página 19, cidade de Uruguaiana, Prefeito do PDT, “os proprietários de imóvel no Município poderão pagar o IPTU com reajuste de até 2 mil por cento no próximo ano.” Ou seja, há uma média referencial, será mais ou menos o padrão referencial, em torno de 2 mil por cento, na média. Por quê? Porque nos últimos anos realmente as administrações de um modo geral - aqui não vai uma crítica, vamos deixar bem claro, vai uma constatação - o Ver. José Valdir lembrou muito bem, em 1986, o Prefeito Alceu Collares atualizou a tábua de valores. Fez um excelente trabalho, e ante resistências que esta Câmara apresentou, a Secretaria da Fazenda buscou algumas maneiras de frear os resultados alcançados e isso, evidentemente, desestruturou um pouco a aplicação desta tábua. Vejam os senhores, de modo geral não se atualizou esses valores dentro de todo esse processo inflacionário que pegou um pouco na contramão a todos os Prefeitos. O Prefeito Collares teve a coragem sim, de em 1986, logo no início de sua gestão, de fazer uma atualização. E quero repetir, ante as pressões desta Casa, ele buscou contornar alguns valores mais altos. E foi isso que nós acabamos aprovando em 1986, inclusive numa polêmica sobre a tábua de valores, a isenção e uma série de coisas. O Prefeito Collares dizia, e dizia muito bem, nós acabamos não aprovando a isenção que ele queria dar, cerca de 200 mil imóveis na capital e por aí afora. Essa isenção que hoje está em torno de 80 imóveis, na prática - não vai muito além disso. Então, o que nós estamos buscando em primeiro lugar, com absoluta clareza, como foi calculado, qual o indicador do metro quadrado. É 40% do valor do CUB vigente na Capital e que é um valor abaixo de mercado. Isso foi feito pelo Decreto, como cabe ao Prefeito. No Projeto em si, a expressão que o Ver. Airto Ferronato usou, acho que é muito feliz, porque ela traduz realmente o que é a prática. Não houve uma progressividade, houve uma regressividade. Partimos das alíquotas máximas e buscamos as intermediações. Quais são os resultados práticos disso? Cria uma progressividade sim, no sentido que estabelece vários patamares, mas não criou para cima, criou abaixo do parâmetro referencial inicial. E, efetivamente, nesse sentido, vai ser muito raro que algum valor atinja a quota máxima exatamente porque ele vai trabalhar com os patamares das proporções, válido isso tanto para o terreno quanto para a construção propriamente dita.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hohlfeldt, eu tenho apreço muito especial por V. Exª e procuro prestar o máximo de atenção a essa verdadeira aula de tributário na visão de V. Exª no que se refere à Reforma Tributária apresentada pelo Executivo Municipal. Mas, de vez em quando a minha inteligência não alcança um palavreado altamente técnico como parâmetros, índices, patamares e, acredito eu, fica difícil também para a população entender. Dentro desse raciocínio, indagaria a V. Exª, que foi aproximado com a Administração Municipal e que se ajusta também ao pensamento do próprio Partido dos Trabalhadores, se passou pela cabeça do PT de submeter essa Reforma Tributária altamente técnica a um dos processos mais democráticos que existem, porque envolve toda a população porto-alegrense, que é o plebiscito? Se foi examinado, sob a ótica do PT, que isso seja examinado por toda a comunidade porto-alegrense?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Leão de Medeiros, agradecendo, em primeiro lugar, seu comentário, quero dizer que não sei lhe responder, porque eu estava envolvido com a Secretaria de Transportes. Participei de algumas discussões a nível técnico, mas não acompanhei tanto a nível político, já tinha um desafio bastante grande na minha área. Prometo-lhe, em todo caso, fazer essa indagação, mas quero antecipar que sua idéia me agradaria, pessoalmente, tenho simpatia por ela, por questão de coerência. Tenho apenas uma preocupação quanto a prazo. Acho que não é vergonha nenhuma se dizer que se vai aprendendo na medida em que se trabalha. Evidentemente, no primeiro ano de Administração a gente tem que aprender algumas coisas, tem que aprender a máquina e pode ter havido, inclusive, a questão de falta de tempo em relação a esse problema. Agora, acho, Ver. Leão de Medeiros, que é uma questão interessante e quero conversar isso com o Secretário da Fazenda e vou trazer a resposta objetivamente aqui. Mas, desde já, quero dizer que a sua colocação tem a máxima simpatia de minha parte, porque acho que tem coerência dentro aquilo que a gente vem buscando desenvolver.

Eu gostaria de chamar a atenção de um outro dado que levantou o Ver. Airto Ferronato. Acho que esta Emenda com empréstimos bancários com limite - pelo menos no que me toca, independente de qualquer consulta ao governo, V. Exª terá meu apoio, até por uma questão de coerência, porque eu sempre defendi que a Casa faça acompanhamento dessas questões porque a Casa terá condições de evitar aprovação de alguns projetos esdrúxulos que de vez em quando aparecem por aqui, porque ela terá a responsabilidade de, ao gerar a despesa, saber com clareza se é possível ou não, ou se pretende assumir junto o ônus de novos empréstimos. De maneira que, independente de qualquer posicionamento, acho que a questão de transparência, de objetividade, que me parece que o limite de 15% é bastante razoável e tem um referencial objetivo, porque se o referencial é de 11%, V. Exª ainda está dando uma folga a esse teto.

Gostaria apenas de chamar a atenção dos Srs. Vereadores de que nos contatos que tive na área de planejamento está se trabalhando eu diria até muito otimistamente com previsões inflacionárias que estariam em torno de 20% em janeiro e diminuiriam gradualmente no corrente ano. A proposta orçamentária, evidentemente, foi fechada em setembro e nós já explodimos esses percentuais em outubro, em novembro, porque se fala em 30/35%, talvez 40%, e é muito provável que com relativa rapidez nós ultrapassemos os 15% previstos. Mas acho que será importante que a Casa acompanhe.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, acredito que teremos tempo suficiente para discutir porque temos mais três Pautas especificamente sobre o orçamento que poderão fazer com que aprofundemos certas questões, mas acho que temos que levar em conta uma realidade hoje econômica que o País vive e V. Exª não tocou num aspecto fundamental que são os níveis de reajuste do metro quadrado da construção em relação ao ano passado...

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Acabei de tocar, Vereador, 40% do CUB...

O Sr. Isaac Ainhorn: Mas isso representa aumentos que vão de 3.000% a 10.000% no reajuste do metro quadrado e considerando isso ao lado do valor da Unidade de Referência Municipal projetada, poucos imóveis entrarão naquelas alíquotas beneficiadas que são as inferiores a 0,8.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ao contrário Vereador, quase todas entrarão nesta faixa e vou lhe provar isso. Tomei uma providência muito simples, pedi ao Secretário da Fazenda, passei a ele, uma relação de endereços que vamos trazer aqui, pedi que no computador se fizesse a projeção para podermos ver qual é o valor de lançamento do imposto e eventualmente, uma projeção, pedi de 25, bem referenciais.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta Especial. Passamos agora à Pauta ordinária.

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2596/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/89, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, que proíbe o uso do fumo em ambientes públicos dentro da jurisdição do Município.

PROC. Nº 2837/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 080/89, que autoriza o Executivo Municipal a abril créditos suplementares no valor de NCz$ 17.010.000,00 e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2723/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/89, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Coronel Dastro de Moraes Dutra.

PROC. Nº 2722/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/89, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Aldo Besson.

PROC Nº 2721/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/89, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Itelmar Gobbi.

PROC. Nº 2717/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/89, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Brigadeiro Leonardo Teixeira Collares um logradouro público.

PROC. Nº 2726/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que revoga a Lei nº 5.735, de 07 de janeiro de 1986. (Férias nas creches municipais.)

PROC. Nº 2624/89 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/89, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Elisa Verinha Romak Alves.

PROC. Nº 2666/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/89, que aprova o plano de Auxílios, Prêmios e Subvenções para o exercício de 1990, e dá outras providências.

PROC. Nº 2667/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/89, que concede contribuição à Associação Beneficente dos Funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre - ABECAPA, e dá outras providências.

PROC. Nº 2668/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/89, que concede contribuição à Fundação de Educação Social e Comunitária, e dá outras providências.

PROC. Nº 2669/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/89, que concede contribuição ao Centro de Cultura Musical da PUC/RS, e dá outras providências.

PROC. Nº 2670/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/89, que concede contribuição à Orquestra Sinfônica de Porto Alegre (OSPA), e dá outras providências.

PROC. Nº 2671/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/89, que concede contribuição ao Clube de Cultura de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. Nº 2672/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059/89, que concede contribuição ao Movimento Assistencial de Porto Alegre - MAPA, e dá outras providências.

PROC. Nº 2673/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 060/89, que concede contribuição à Associação dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social, e dá outras providências.

PROC. Nº 2674/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/89, que concede contribuição à Associação dos Servidores da Secretaria Municipal dos Transportes, e dá outras providências.

PROC. Nº 2675/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 062/89, que concede contribuição à União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

PROC. Nº 2676/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 063/89, que autoriza o Município a dar contribuição ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, e dá outras providências.

PROC. Nº 2677/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 064/89, que autoriza o Município a dar contribuição ao Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, e dá outras providências.

PROC. Nº 2678/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 065/89, que concede contribuição à Associação dos Servidores da Secretaria do Planejamento Municipal, e dá outras providências.

PROC. Nº 2679/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 066/89, que concede contribuição à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, e dá outras providências.

PROC. Nº 2680/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 067/89, que concede contribuição ao Serviço Interconfessional de Aconselhamento - SICA, e dá outras providências.

PROC. Nº 2681/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 068/89, que concede contribuição ao Centro Louis Braille, e dá outras providências.

PROC. Nº 2682/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 069/89, que concede contribuição à Associação Democrática Feminina Gaúcha - ADFG/Amigos da terra e dá outras providências.

PROC. Nº 2683/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 070/89, que concede contribuição à União das Mulheres de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. Nº 2684/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 071/89, que concede contribuição à Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (AGAPAN), e dá outras providências.

PROC. Nº 2685/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 072/89, que concede contribuição à Associação Nacional de Apoio ao Índio - ANAÍ, e dá outras providências.

PROC. Nº 2686/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 073/89, que concede contribuição à União das Associações de Moradores de Porto Alegre (UAMPA), e dá outras providências.

PROC. Nº 2687/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 074/89, que concede contribuição à Pequena Casa da Criança, e dá outras providências.

PROC. Nº 2688/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 075/89, que autoriza o DMAE a dar contribuição à Administração Centralizada, e dá outras providências.

PROC. Nº 2442/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMANTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/89, de autoria do Ver. Nelson Castan, que identifica áreas funcionais de interesse ambiental, da categoria de interesse paisagístico e cultural, áreas de lazer, recreação e turismo, na forma da Lei Complementar nº 043, de 21 de julho de 1979, e dá outras providências.

PROC. Nº 1957/89 - SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria do Ver. Ervino Besson, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/89, de autoria do Ver. Luiz Braz, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em geral na cidade de Porto Alegre.

PROC. Nº 2247/89 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Cyro Martini, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/89, de autoria do mesmo Vereador, que dispõe sobre a inclusão de serviços psicológicos das atividades administrativas de trânsito.

PROC. Nº 2617/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/89, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Praça Luiz Antonio um logradouro público.

PROC. Nº 2632/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/89, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Rua Willy Eugenio Fleck um logradouro público.

PROC. Nº 2732/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 077/89, que cria cargos no Departamento Municipal de Água e Esgotos.

PROC. Nº 2731/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 015/89, que altera o artigo 258 da Lei Complementar nº 043, de 21 de julho de 1979, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 158, de 22 de julho de 1987, que prevê o incentivo ao patrimônio histórico e cultural do Município e dá outras providências.

PROC. Nº 2629/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que autoriza o Executivo Municipal a instalar painéis em logradouros públicos, para afixação de anúncios sobre pessoas desaparecidas no Município de Porto Alegre.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 2436/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMANTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/89, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que altera o artigo 11 da Lei Complementar nº 72, de 06 de janeiro de 1982, que regula a denominação de logradouros e equipamentos públicos, disciplina a numeração de imóveis e dá outras providências.

PROC. Nº 2553/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/89, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Praça Holanda um logradouro público.

PROC. Nº 2586/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça José Marino de Freitas Beck um logradouro público.

PROC. Nº 2606/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/89, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que denomina Praça Povo Palestino um logradouro público irregular.

PROC. Nº 2520/89 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 072/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera o artigo 51 da Lei Orgânica do Município.

PROC. Nº 2521/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que institui a remessa à Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, de relatório periódico da execução orçamentária.

PROC. Nº 2549/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/89, de autoria da Verª Letícia Arruda, que denomina Rua Sadi Corrêa Acunha um logradouro público.

PROC. Nº 2568/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a criação de Conselhos Comunitários de Trânsito e dá outras providências .

PROC. Nº 2593/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que altera a designação de via pública (de Estrada da Serraria para Avenida da Serraria).

PROC. Nº 2584/89 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/89, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Ivete Tereza Brandalise Mattos.

4ª SESSÃO

PROC. Nº 2488/89 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/89, de autoria do Ver. Omar Ferri, que altera o art. 92 do R. I. da Câmara municipal de Porto Alegre - Resolução nº 785, de 05.10.1983 - e dá outras providências.

5ª SESSÃO

PROC. Nº 2376/89 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 071/89, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que modifica a redação dos artigos 52 e 64 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Emenda.

O SR. PRESIDENTE: O primeiro orador inscrito é o Ver. Vieira da Cunha, que está com a palavra.

O SR VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está em Pauta um Projeto de Lei do Ver. Nelson Castan, que visa a dar um tratamento urbanístico e paisagístico à Praia de Ipanema. O Ver. Nelson Castan protocolou este Projeto de Lei, em razão dos problemas havidos, do relacionamento entre o Executivo Municipal, representado pela SMIC, e vinte e seis comerciantes que estão instalados na Praia de Ipanema, alguns deles há vinte ou trinta anos.

Este Vereador, junto com Vereadores de todas as Bancadas desta Casa, procuramos através de conversas e negociações estabelecer um acordo entre a Prefeitura e os comerciantes, para resolver o problema da ocupação da Praia de Ipanema. A primeira reunião que houve nesta Casa foi importante porque se constatou que nenhum dos comerciantes, dos vinte e seis e aqueles que estavam presentes aqui representando os vinte e seis comerciantes, se nega em dialogar com a Prefeitura. E todos eles aceitam, unanimemente, a sua relocalização e reordenamento daquele espaço de lazer da nossa Cidade. Ocorre que a SMIC submeteu aos comerciantes um termo de compromisso em que eles assumiam o dever de se retirar daquele local, se alto proclamavam ilegais e em desacordo com as normas administrativas do Município, em troca do quê eles até agora não sabem. Por que não sabem? Porque simplesmente a Prefeitura não definiu até hoje um plano urbanístico para aquela área.

Então fica muito difícil, e esse impasse não vai terminar até que a Prefeitura faça um plano de relocalização daqueles comerciantes, sem saber para onde vai e em que condições irão ficar. Não dá para exigir dos comerciantes assinaturas nesses termos, enquanto a Prefeitura não definir um plano de relocalização e de reestruturação daqueles comerciantes. Então, eu repito, os comerciantes não estão se negando a aceitar, a pôr suas respectivas assinaturas naquela carta-compromisso. Apenas o que eles querem - e este assunto continua pendente, porque a Prefeitura ainda não definiu - é o plano de relocalização dos seus estabelecimentos e detalhes mínimos, como serão esses estabelecimentos, quais serão as suas dimensões, características, etc.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que a Prefeitura tem um plano urbanístico de Ipanema já aprovado, inclusive. Quero dizer a V. Exª que me surpreende, até de maneira muito grata, que os jovens lá de Ipanema agora estejam tão educados, querendo dialogar, porque com o Prefeito João Dib eles não dialogaram, eles criaram problemas de toda sorte. E, se não tivessem criado problemas, nós teríamos a Praia melhor e teríamos solucionado todo o problema. Só que agora, a rigor, e rigor certo, porque eles não sabem parlamentar, eles só sabem aceitar com força. Eu, talvez, não tenha usado tanta força, deveria ter usado.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Pois a informação que o Ver. João Dib nos traz é uma informação completamente diferente daquela que temos. E veja, Ver. João Dib, que há um testemunho pessoal, eu participei de várias reuniões com os comerciantes e, também, com os comerciantes e representantes do Executivo. E os comerciantes sempre, desde o primeiro momento, se mostraram abertos à negociação. Agora, V. Exª há de convir conosco que, propor negociação sem apresentar nada, fica difícil. Aí não é negociação, é imposição de uma determinada opinião, de uma determinada proposta. Negociação pressupõe alguma coisa para discutir e isso não existe ainda. E, aí, é que está o grande impasse.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o seu afã de defender, que é perfeitamente legítimo defender esse grupo de pessoas interessadas, V. Exª incorre numa série de equívocos, inclusive de inverdades. Em primeiro lugar não é verdade que a Prefeitura Municipal foi radical. Ela procurou sempre, e eu sou testemunha disso, porque acompanhei as negociações, o acordo, que foi negado. V. Exª sabe, durante semanas a fio, aqueles comerciantes ou seus representantes se negaram a comparecer à Secretaria, para conversar com a Assessoria sobre o assunto, inclusive com os próprios advogados que estavam à sua disposição. Em segundo lugar, V. Exª como advogado deve saber que eles estão ali irregularmente, sim, todos eles, o único que tinha concessão e que já foi vencida é a Taba. Em terceiro lugar, não é verdade que a Administração pensou em expulsá-los dali, pelo contrário, ofereceu um termo de compromisso em que, até maio do ano que vem, durante este prazo, por mais de seis meses se discutiria com eles, mas não só com eles, pois não são os únicos interessados, a população que mora ali, os freqüentadores, também o são, as novas instalações que serão feitas. Mas o que eles querem, simplesmente, é permanecer como estão.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Ver. Gregol, V. Exª deveria ter participado mais das reuniões, porque está com uma visão distorcida dos fatos. Em primeiro lugar, eu não usei o termo expulsão aqui, eu não disse que a Prefeitura quer expulsá-los, V. Exª que usou esse termo. Em segundo lugar, e eu reafirmo: os comerciantes estão dispostos a negociar, apenas estão aguardando que a Prefeitura, com seus engenheiros, com seus técnicos, que V. Exª sabe que existem, sejam acionados para definir, de uma vez por todas, um projeto para o local. Sem projeto da Prefeitura para o local, não há como definir uma solução para esse impasse. É apenas isso que estamos pedindo. Agora, inclusive, o Ver. João Dib informa que há um plano e, se há um plano, que seja apresentado, porque, até agora, nem os comerciantes, nem os Vereadores desta Casa têm conhecimento do mesmo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está inscrito para discussão da Pauta o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar queria lamentar que não teremos “quorum” para votar o Requerimento para exame de urgência do Processo nº 2837/89, que autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares no valor de NCz$ 17.010.000,00 que é uma verba de repasse a fundo perdido de dinheiro federal e estadual para o SUDS, está na primeira pauta do dia de hoje, portanto, seria o momento ideal para fazermos o Requerimento, até porque é um dinheiro que se necessita para área da saúde da Cidade.

Em segundo lugar, gostaria de me antecipando às negociações que já são tradicionais aqui na Casa, e me referia ao Processo nº 2666/89, plano de auxílios e subvenções, e de todos os processos daí decorrentes, porque, evidentemente, esta corrida inflacionária que temos sofrido tem feito com que se chegue, atualmente, a valores que são ridículos de previsões de dotações orçamentárias. Lembro que ao longo desses últimos anos, em consenso com as Lideranças, nós temos acabado por retirar algumas entidades que recebem dotações, porque certamente vão gastar mais para receber a dotação do que o valor a ser recebido.

Quero dar um exemplo: há dois anos atrás propusemos a retirada do Pró-Arte, até porque suspendeu a atividade, e porque a dotação era tão insignificante e criava um conjunto de obrigações tão grande que era incrível.

Neste ano quero propor que retiremos a dotação do Centro de Cultura da PUC, que é de 500 cruzados, e obriga a realização de vinte concertos, e da OSPA, que é de 5.000 cruzados, mas obriga a realização de dez ou quinze concertos. Porque a verba que vamos repassar, no caso de 500 cruzados, não paga um concerto, agora imaginem fazer vinte concertos em toda a temporada.

Realmente, estamos chegando a uma situação de que como existem as leis e elas têm que ser cumpridas, a Prefeitura se obriga a cumprir e manda alguns valores, e o fez nas administrações anteriores, com o Prefeito Dib e o Prefeito Collares, e agora com o Prefeito Olívio. Mas acho que nos cabe ter um pouco de bom senso e racionalizar alguns valores e agregá-los. Então, desde logo, minha proposta, até em homenagem ao ex-Vereador Adão Eliseu, que foi quem introduziu essa rubrica, nessa área, que é o Clube de Cultura de Porto Alegre, sugeriria que pegássemos as duas verbas, da PUC e da OSPA, e reuníssemos isso tudo unicamente no Clube de Cultura de Porto Alegre. Por quê? Porque, em primeiro lugar, a OSPA, ao longo desses anos, evolui na sua própria estrutura, ela é uma organização extraordinariamente bem administrada pelo Dr. Ivo Nesralla, tem condições de captar verbas, inclusive através da lei Sarney, que sustentam a fundação. Da mesma parte o Centro Musical da PUC, que também já está inscrito na Lei Sarney, tem condições de captar junto a grandes empresas industriais, comerciais, receber dotações orçamentárias mais significativas do que 500 cruzados, a serem pagos, como é tradicional, em setembro ou outubro do ano que vem, e que, realmente, não vai pagar o papel para imprimir um ingresso. O Clube de Cultura, por outro lado, faz uma sustentação física, é um espaço alternativo cultural no Bom Fim, ligado tradicionalmente à comunidade judaica, mas não fechada, de maneira que, aliás, tem sido um espaço historicamente fundamental para a cultura de Porto Alegre, e vejo que o Ver. Isaac se apressa para um aparte.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em contribuição a V. Exª, digo que é uma medida altamente meritória do Governo do Estado, que propõe, juntamente com Município de Porto Alegre, e a comunidade do Bom Fim, promover um amplo trabalho de integração e valorização da área dentro dessa idéia do Espaço Cultural, que é saudada, e o Bairro, hoje, tem uma reduzida presença judaica de 12%, embora em sua história esteja presente o perfil da comunidade judaica. Acho importante essa intervenção de V. Exª, razão pela qual me apressei em fazer este aparte.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A minha menção à comunidade judaica e até em homenagem ao fundador do Clube de Cultura, alguém vinculado à família Scliar, e que tem uma tradição, um trabalho e que sustentou, nos tempos da ditadura, espetáculos, debates, trabalhos alternativos de cultura, que me parecem muito importantes. Então, a minha proposta inicial aos Srs. Vereadores - e já conto com o apoio do Ver. Isaac -, é de nós eliminarmos, posteriormente, a dotação da PUC e da OSPA, e concentrarmos isso no Clube de Cultura e também algumas outras pequenas modificações desse tipo, porque me parece que aí nós podemos ter mais conseqüência nestas dotações e realmente fazermos com que valha a pena as entidades perderem tempo e virem até a Prefeitura para buscar esse dinheiro.

Em segundo lugar, a respeito do Projeto do Ver. Nelson Castan, se pode fazer dois tipos de comentários. Não é o primeiro, não será o último dos projetos, o que evidencia que o PDT acha que continua na Administração Pública Municipal e não se convenceu que agora é do Legislativo. Então, quando não consegue convencer quer ganhar na marra, na base de projetos. Pelo menos este Projeto era bem-feito. Quero reconhecer ao Ver. Nelson Castan, o Projeto está bem montado, apenas na observação do Ver. Dib denota ignorância de um fato anterior: que na verdade já existe uma lei vigente no Município que regulamenta como deve ocorrer isso. Em segundo lugar gostaria de chamar a atenção, Ver. Vieira da Cunha, que se dialogasse a partir de dados concretos, reais e legais. Ora, se os comerciantes se encontram neste local há vinte ou trinta anos, que seja mediante contratos, mediante documentos legais, e como estão sobre um bem público... O Ver. Vieira da Cunha não quer ouvir, não adianta... Como são bens públicos, evidentemente no contrato é muito clara a cláusula explícita, por obrigação legal, de que o Poder Público tem o direito de cancelar os contratos a qualquer momento, quando assim entender que valha mais o bem público, o interesse público. Então, nós estamos de repente defendendo vinte e poucos, 30 e poucos cidadãos contra o interesse de moradores que compraram seus imóveis, que pagam seus impostos e que gostariam de ter um pouquinho de descanso. E, evidentemente, a situação, eu não sou contra, Ver. Vieira da Cunha, que se mantenham bares, restaurantes e outros estabelecimentos desse tipo na orla do Rio Guaíba, de maneira nenhuma. Eu acho que é um espaço natural, para lazer e recreação que atrai pessoas. Eu acho que deve ter um mínimo de controle, de respeito à hora de descanso das pessoas, de respeito às leis básicas do Município que orientam o inter-relacionamento entre as pessoas e que realmente eu me lembro, o Prefeito Dib tentou resolver o problema, o Prefeito Collares, e eu fui um dos poucos que inclusive deu força ao então Vereador e Secretário da SMIC, Nereu D'Ávila, neste encaminhamento, e realmente a pressão é imensa. E é interessante que a pressão de um mínimo de pessoas contra o interesse de um número enorme de cidadãos. Exatamente Ver. Isaac, eu lembro que V. Exª usou a dureza da lei para defender o interesse no episódio do Bar Ocidente. Nós não estamos nem usando a dureza da lei, não precisamos em nenhum momento chamar a polícia.

Há um outro Projeto do Executivo, e aqui é um assunto que, aliás, vai interessar também ao Ver. Isaac Ainhorn. Espero que também ele nos dê o seu voto, que há uma revisão do Plano Diretor, que vem atender a um duplo interesse. É a questão do estabelecimento de instituições comerciais no Centro da Cidade, que hoje segue normas relativamente rígidas, e, aliás, acho que apropriadas, mas que a Secretaria de Planejamento está propondo uma flexibilização dessas normas desde que as entidades interessadas façam depósitos prévios no mesmo espírito do Fundo Municipal do Plano Diretor, para recuperação e aplicação na área do patrimônio histórico. Acho que é um Projeto interessante, porque nós temos tido algum absurdo do seguinte tipo: se uma agência bancária estabelecida no local fecha uma porta, e se outra agência bancária quiser se estabelecer no mesmo local, não pode, quando já tinha essa tradição. Então, nós estamos buscando uma alternativa aí que me parece que é interessante e que geraria uma adaptação do Plano Diretor e geraria recursos para a área cultural. Nós temos situações de fato de deterioração de certa situação no Centro que poderíamos reverter numa preservação de outras áreas da Cidade, por exemplo, a Cidade Baixa, Rua do Arvoredo e coisa assim, poderíamos guardar essas áreas como uma parte da História de Porto Alegre. Eu levanto esta questão, porque talvez os Srs. Vereadores, no excesso de projetos talvez não tenham se dado conta desse processo que me parece interessante, me parece uma contribuição à cidade de Porto Alegre. Eu peço que levantem esses projetos para serem discutidos nos próximos dias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito para a Discussão Preliminar de Pauta, Ver. Flávio Koutzii, que desiste. Próximo inscrito, Ver. Adroaldo Corrêa, que desiste. Próximo inscrito, Ver. Giovani Gregol, que é o último inscrito em Discussão Preliminar de Pauta.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desejo discutir o Projeto do nobre Ver. Nelson Castan o qual pretende mudar o regime urbanístico da chamada, um setor da orla do Rio Guaíba, Praia de Ipanema, tem sido motivo de tanta polêmica, ultimamente. E quero refutar aqui algumas afirmações que foram feitas pelo Líder da Bancada do PDT, Ver. Vieira da Cunha, anteriormente, em defesa desse Projeto. Porque o Ver. Vieira da Cunha dá a entender que aquela situação que vige e permanece muitos anos ali na Praia de Ipanema, de parte daqueles estabelecimentos comerciais e de outros tipos, é absolutamente normal, para ele não há nenhum problema, está tudo bem, criminosa, errada, equivocada é a Administração Popular que pretende fazer cumprir a lei, e manter ali aqueles serviços e atividades comerciais, mas dentro da lei, dentro do que é compatível, inclusive, com a preservação da paisagem e do ambiente natural, e que não quer, absolutamente, constranger ninguém, assim como não está constrangendo, mas quer num acordo com aqueles comerciantes, chegar a um termo comum, e junto com a comunidade interessada, em primeiro lugar os moradores do bairro, que não querem que lá permaneça o que hoje lá existe, ou seja, o desregramento total em que cada um faz o que quer e bem entende naqueles estabelecimentos, e toda a comunidade porto-alegrense, que de uma forma ou outra usufrui e vai continuar usufruindo, - se cumprirmos a nossa responsabilidade nesta Casa -, daquele belo lugar, um dos mais belos da nossa Cidade. Eu acho que este ponto de vista do Ver. Vieira da Cunha é bastante coerente, essa justiça faço, Vereador, com que sua Administração fez em relação àquele problema, ou melhor, o que ela não fez, porque ela não fez absolutamente nada em três anos, não fez absolutamente nada; ficou aquilo ali, exatamente como estava, ou pior, o problema se agravando a cada dia. Então, aqueles estabelecimentos que prestam serviços públicos, sem dúvida nenhuma, e que devem continuar prestando de forma regrada, estavam se expandindo. Era um puxadinho aqui que amanhã se transformava num quarto, numa sala; é um segundo piso que já está lá, são proprietários ou funcionários de proprietários que passaram a residir, quer dizer, aqueles lugares passaram a ser casas, residências, moradias, ali na beira da praia. Por que acontecia isso? Acho que era natural, inclusive, que assim acontecesse, por quê? Porque não havia nenhum tipo de regramento, porque não se apelava ao cumprimento da lei que determina que esse tipo de estabelecimento tem que estar inclusive dentro das normas do Código de Obras do Município; que tem que ter alvará de funcionamento; que tem que ter parecer favorável da SMOV, assim por diante; e moradias não podem se instalar naquele lugar, que ninguém pode residir ali. E não é verdade, Vereador, de que essas pessoas estão absolutamente de acordo com aquilo que se pretende fazer. Por exemplo: eu assisti, testemunhei que quando foi colocada a questão de que ali não poderia haver moradias, vários aqueles proprietários disseram o seguinte: “para eu deixar de morar ali, a Administração tem que pagar um vigia para cuidar do estabelecimento”, como se isso fosse obrigação da Administração. Admitiram que moravam ali, querem continuar residindo ali, e residência não é atividade comercial, Ver. Vieira da Cunha, não venha me dizer, porque ninguém engole isso, ninguém passa gato por lebre assim. Residências que estão ali, vários tipos de atividades. Então nós queremos que isso se transforme e mais, apresentamos um acordo testemunhado, por escrito, entre a municipalidade, através de seus órgãos competentes, e aqueles proprietários, ou concessionários, ou comerciantes, para que eles lá permaneçam na situação em que estão por um prazo de mais seis meses, vejam bem, depois de anos de irregularidade, para que, junto com eles e com o restante dos interessados e a municipalidade se elabore um plano de recuperação, inclusive paisagístico daquela área. E que isso tudo esteja de acordo com a legislação municipal -é pura e simplesmente isso. Qual foi no primeiro momento a resposta desses comerciantes, aliás, muito bem orquestrados e assessorados, diga-se de passagem, foi a seguinte: “Não, nós não queremos conversa; nós queremos ficar exatamente como estamos, porque achamos que estamos de acordo com a lei”, o que reafirma aqui o Ver. Vieira da Cunha, o que não é verdade, porque não estão de acordo com a lei, se assim não fosse inclusive, a Justiça não estaria acatando uma apresentação oficial como um problema. Se não houvesse problema algum não haveria por que a Justiça se pronunciar.

(Aparte inaudível.)

Não, ainda não se pronunciou, mas no momento oportuno certamente vai-se pronunciar na medida em que alguma parte interessada entrar na Justiça. Eu creio que isso foi dito, de parte dos comerciantes, que eles entrariam na Justiça para fazer valer seus direitos, de forma que a municipalidade e este Vereador inclusive esperam que assim o façam. Mas não é o nosso interesse que eles entrem na Justiça. O interesse da municipalidade é fazer esse acordo. Agora, realmente a conversa foi difícil na medida em que eles não queriam ceder nada, queriam continuar como estão, residindo ali, aumentando os seus equipamentos de forma irregular.

O Sr Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu volto a insistir a V. Exª que participe das reuniões. V. Exª está levantando assuntos já discutidos, superados. Os comerciantes já assumiram o compromisso de que lhes seja dado um prazo para que possam sair dali, eles aceitam não residir mais no local. V. Exª está levantando assuntos completamente superados!

O SR. GIOVANI GREGOL: V. Exª afirma que eles aceitam sair dali então?

O Sr. Vieira da Cunha: Aceitam. As residências, Ver. Gregol.

O SR GIOVANI GREGOL: Quando vão sair, nobre vereador? V. Exª é tão bem informado e deve saber.

O Sr. Vieira da Cunha: Quando eu dei o aparte a V. Exª, eu deixei que V. Exª falasse. Agora V. Exª está-me dando o aparte e não deixa que eu fale! Então me negue o aparte, que fica mais fácil!

O SR GIOVANI GREGOL: Absolutamente. Estou-lhe fazendo um questionamento para enriquecer as informações que V. Exª presta a este humildade Vereador.

O Sr. Vieira da Cunha: Fica difícil enriquecer as minhas informações com afirmações despropositadas e descabidas como as que V. Exª está fazendo. Eu volto a insistir que V. Exª participe das reuniões. Residência é ponto superado, já há acordo nesse sentido. Eu não afirmei que eles estão lá legalizados, não disse isso. Outro aspecto que V. Exª se equivoca é o fato de alguém entrar com uma ação em juízo não quer dizer que ele tenha razão, o juiz vai ter que se pronunciar sobre o assunto. Agora, veja como é contraditório o pronunciamento de V. Exª: ao mesmo tempo em que o Vereador afirma que a Administração quer fazer um acordo, já anuncia que está entrando em juízo. Quem entra em juízo não quer acordo, Vereador. A instância da negociação é a mesa, e não o Poder Judiciário. Então, V. Exª vê que a pressão do Executivo está chegando a esse ponto de colocar o assunto nas mãos da Procuradoria-Geral do Município que é onde está o assunto agora, para entrar em juízo. Então, na verdade, quem está fechando a porta é exatamente o partido que V. Exª representa, quando o que falta é tão pouco, o que falta é a Prefeitura definir o plano para a área, V. Exª há de convir comigo que isso é uma responsabilidade do Executivo. Vamos ouvir a comunidade, mas não vamos expressar opiniões sem ouvi-la antes ou V. Exª tem notícia de alguma consulta feita à comunidade sobre o problema de Ipanema. Os moradores e tampouco os freqüentadores e os comerciantes agora estão sendo chamados em juízo, isso não é negociação, isso é pressão.

O SR. GIOVANI GREGOL: Nobre Vereador, em primeiro lugar os comerciantes da Praia de Ipanema estão sendo ouvidos desde janeiro, portanto, há quase um ano. Em segundo lugar, contraditória foi a manifestação de V. Exª porque V. Exª aqui protestou, aliás, como fez em vezes anteriores, dizendo que a Administração queria forçar aqueles comerciantes a assinar um termo reconhecendo que eles estavam ali ilegal e irregularmente e agora V. Exª mesmo, em seu aparte, confessou que não disse que eles estavam ali legalmente, então, pela lógica conclui e reconhece que eles permanecem ali ilegalmente. Portanto, assinando aquele termo de compromisso eles não estariam nada mais fazendo do que reconhecendo um fato concreto, um fato jurídico inclusive de que estariam ali irregularmente e a municipalidade, Vereador, existe para, entre outras coisas, para fazer cumprir a lei e a comunidade de Porto Alegre espera que se regulamente e que fiquem lá aqueles que quiserem, mas de forma regulamentada, não como se faz hoje, de qualquer forma. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii, em tempo de Liderança.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uso a tribuna para fazer uma declaração concernente ao famoso tema da carta que vazou, porque especulações de jornal, como sabem, são acolhidas aqui sempre com a mesma superficialidade com que algumas vezes alguns Vereadores assumem esses comentários de jornal, às vezes citam a tia Carminha, há dois dias atrás citou o tio Políbio. E de uma forma absolutamente irresponsável, e até gostaria de saber se o Ver. Vieira da Cunha vai defendê-lo, seria desagradável para sua própria imagem Vereador, que ainda é um jovem não corrompível. Tanto como jornalista, como homem, parece que procedeu, aliás, tem sido a sua tradição, de forma profundamente irresponsável, e até mesmo indigna. Ele sugere a possibilidade de que tivesse eu sido o responsável pelo vazamento público desta carta. Eu gostaria de deixar claro o que é singular nesta matéria, é que ela atribui uma lógica política. Ela diz que ela teria sido feita com o objetivo de desestabilizar, ou deslocar o trabalho do companheiro e Ver. Antonio Hohlfeldt.

Em primeiro lugar, eu acho que já me credenciei ao longo de dez meses aqui, para que a minha palavra valha alguma coisa. E, evidentemente, nós não temos nenhuma responsabilidade neste terreno. O Prefeito indicou, e também teve os cuidados de praxe e nenhuma responsabilidade nisso. Parece, portanto, que essa questão vai merecer uma investigação e tem certamente uma outra origem.

O que eu quero afirmar fundamentalmente é de que o que me importa, e só por isso subi à tribuna, é que não me filio a esses métodos de atuação política. A luta política existe, mas não faz parte enfrentar os problemas se não frontalmente, através da argumentação política, através do debate político. Milito e ajudo a construir um partido onde isso é uma tradição e um método. Escrever textos, utilizar as instâncias para debate e, portanto, sempre foi este e será, espero, a forma de polemizarmos politicamente. Portanto, gostaria de resgatar que me filio a essa tradição, a uma tradição da esquerda, a uma tradição que não separa ética dos objetivos políticos, a uma tradição que pressupõe que nunca construiremos uma sociedade mais igual, mais justa e mais digna se não somos dignos como seres humanos, como militantes políticos do dia-a-dia do que fazemos. Este é o ponto que queria sublinhar e não usaria esse método de trabalho. Não se trata quase de uma preocupação defensiva, mas de uma preocupação afirmativa. A minha escola é a escola da luta política e da luta revolucionária. Não me formei politicamente na instância das Câmaras de Vereadores; me formei numa luta por uma outra sociedade e espero que a minha passagem aqui não transforme os meus critérios, nem os meus padrões éticos de atuação. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para uma Comunicação de Presidente, o Ver. Valdir Fraga.

O SR. VALDIR FRAGA: Ver. Lauro Hagemann, Srs. Vereadores, prezados funcionários, até pelo adiantado da hora, para liberar-nos, em nome dessa Casa, em nome dos Vereadores, em nome inclusive dos nossos familiares, dos familiares dos Vereadores, gostaríamos de cumprimenta-los pela data de amanhã, o “Dia do Funcionalismo”, gostaria de abraçar a cada um de vocês, as meninas, os meninos e também os filhos, os esposos daquelas meninas que estão aqui e as esposas dos meninos que também estão aqui, porque automaticamente dentro do padrão que vocês nos oferecem de qualidade, de carinho, de paixão pela Casa, queremos que todos vocês recebam um abraço nosso, dos Vereadores e de quantos os acompanham. Desejamos que vocês continuem assim com essa garra, com esses valores que têm, de conhecimento do trabalho, em todas as áreas, não posso dizer que seja o porteiro ou o técnico-científico, todos os vocês, juntos, são a soma da qualidade do serviço que nós estamos servindo nossa comunidade porto-alegrense e também a comunidade rio-grandense, e também a comunidade nacional. Quando digo rio-grandense é porque vários Vereadores, entidades, recorrem a Câmara Municipal, e a Câmara, através da qualidade do seu serviço, oferece com muita dignidade, com muita firmeza, todas as perguntas que recorrem ao nosso Legislativo. Quando falo nacional eu lembro do nosso encontro de Presidentes de Câmaras, que saíram daqui contentes, satisfeitos e lembro que alguns dos Presidentes de Câmaras que aqui estiveram diziam: como seria bom que tivéssemos um quadro de funcionários como tem aqui a Câmara Municipal.

Por isso recebam nosso abraço, continuem cada vez melhor, não precisam ser melhores do que vocês são, continuem assim. Mas temos a certeza que nós, Vereadores, e nós familiares também, temos um carinho muito grande por vocês. Aqui é a nossa Casa, aqui vivemos e convivemos a maior parte do dia, no nosso tempo, com vocês, e vocês conosco.

Muito obrigado pelo que têm feito até aqui. Continuem assim, pois precisamos estar juntos por muito e muito tempo.

No momento que sairmos daqui não esqueceremos o carinho e o auxílio que dão. Se não fosse vocês não sei o que seria de nós, Vereadores. Nós somos passageiros, vocês continuam. A qualidade da Casa continua.

Muito obrigado, que vocês aproveitem bem o dia de amanhã, que é o Dia do Funcionário. Nós todos nos orgulhamos de vocês.

A imagem que se tem do funcionalismo lá fora não é a nossa aqui. Aqueles que dizem que largam os casacos, ou diziam, que somem, não acontece aqui na Câmara Municipal. E somos testemunhas, pois quando chegamos andamos com nosso casaquinho correndo de lá para cá. Claro que não são os 100%, deve haver um ou outro que foge da qualidade. Também não posso ser incoerente comigo mesmo, deve ser 99%. É completamente diferente de outros órgãos públicos. Um abraço e muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, evidentemente, por seu conjunto, se associa à manifestação do Presidente da Casa e em nome de toda a Casa cumprimenta os funcionários pelo seu dia, amanhã, augurando que continuem colaborando conosco e manifestando este sentimento de amizade e de fraternidade que tem presidido as nossas relações até hoje. Auguramos que todos se sintam tranqüilos nesta Casa como têm se sentido com a colaboração dos funcionários e dos Vereadores. Muito obrigado pela colaboração de todos até aqui.

Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 11h57min.)

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